Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade
Para efeitos de verificação dos requisitos das receitas médicas desde a entrada em funcionamento do Centro de Conferência de Facturas em 1 de Março de 2010 até à entrada em vigor da presente portaria, aplicam-se as regras sobre o modo de fornecimento dos medicamentos, as regras necessárias à identificação do valor da comparticipação e organização do receituário e os requisitos de recusa de dispensa de medicamentos.
São revogadas:
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil do 2.º mês seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Saúde, Óscar Manuel de Oliveira Gaspar, em 12 de Abril de 2011.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 6 do artigo 4.º)
Verso de receita
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º)
Factura SNS
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º)
Nota de débito/crédito SNS
(ver documento original)
ANEXO IV
(a que se refere o n.º 6 do artigo 9.º)
Formulário para reclamações
(ver documento original)