É designada a Comissão Vitivinícola da Bairrada (CVB) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada» e à indicação geográfica (IG) «Beira Atlântico».
Artigo 1.º — Designação
Vigente desde: 19/06/2012
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Em vigor desde 19/06/2012