Os critérios de seleção e de avaliação das propostas e os respetivos fatores de ponderação, aplicáveis no caso de realização de concurso limitado para a atribuição de licença de distribuição local, constam do anexo II desta portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º — Critérios de seleção
Vigente desde: 27/05/2013
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Em vigor desde 27/05/2013