Primeira alteração à Portaria n º 1213/2010, de 2 de dezembro que aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os fatores de ponderação dos critérios de seleção e avaliação, o respetivo modelo de licença
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, que aprova os procedimentos e requisitos para a atribuição e transmissão de licenças de distribuição local de gás natural, o respetivo regime de exploração, os fatores de ponderação dos critérios de seleção e avaliação das propostas e o modelo de licença de distribuição local de gás natural.
O artigo 2.º da Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
Critérios de seleção
Os critérios de seleção e de avaliação das propostas e os respetivos fatores de ponderação, aplicáveis no caso de realização de concurso limitado para a atribuição de licença de distribuição local, constam do anexo II desta portaria, que dela faz parte integrante.
Os artigos 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 12.º e 17.º do Anexo I da Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]:
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)A cumprir as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, nomeadamente quanto às exigências de um regular, contínuo e eficiente funcionamento do serviço público, e a adotar, para tal efeito, os procedimentos, meios e tecnologias mais adequados com vista a garantir, designadamente, a segurança de pessoas e bens, a proteção dos consumidores, a utilização racional dos recursos e a minimização dos impactes ambientais;
- iv)[...]
- d)[...]
- 3 -[...]
Artigo 5.º
[...]
- 1 -Não havendo lugar a indeferimento liminar, a DGEG publica o aviso a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, na 2.ª série do Diário da República, bem como no respetivo sítio na Internet, através do qual dá a conhecer a eventuais interessados a existência de uma declaração inicial de interesse para obtenção de licença de distribuição em polo de consumo, permitindo que os mesmos, até ao limite do prazo nele fixado, desde que superior a seis meses mas inferior a sete meses, possam manifestar o seu interesse na obtenção da licença de distribuição para este mesmo polo de consumo.
- 2 -[...]:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)Indicação de que, além de todos os requisitos a cumprir, haverá lugar à aplicação de critérios de seleção e avaliação das propostas e respetiva ponderação, de acordo com o previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, e com o anexo II da presente portaria.
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
Artigo 7.º
[...]
- 1 -A manifestação de interesse a apresentar na sequência do previsto nos artigos 5.º e 6.º deve ser dirigida ao membro do Governo responsável pela área da energia, identificar expressamente o aviso ao abrigo do qual a declaração é apresentada, através do seu número e, se for o caso, a referência do procedimento, bem como o Diário da República em que foi publicado, e vir acompanhada dos elementos previstos no n.º 2 do artigo 3.º
- 2 -[...]
Artigo 8.º
[...]
- 1 -Caso venha a existir, na sequência do previsto nos artigos 5.º e 7.º, mais de um declarante interessado para o mesmo polo de consumo, é aberto concurso limitado entre eles, como previsto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, e no número seguinte.
- 2 -[...]
Artigo 9.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -O júri inclui elementos da DGEG e ERSE e um elemento nomeado pelo membro do Governo responsável pela área da energia.
- 3 -[...]
- 4 -[...]
Artigo 12.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]:
- a)[...]
- b)[...]
- c)O levantamento dos consumidores potenciais e a estimativa dos respetivos consumos anuais, nos setores doméstico, terciário e industrial, para um horizonte temporal mínimo de 15 anos após a atribuição da licença;
- d)O dimensionamento básico da rede de distribuição, considerando a taxa de penetração, para um horizonte temporal mínimo de 15 anos após a atribuição da licença;
- e)[...]
- f)[...]
- g)As previsões dos custos operacionais inerentes à exploração da rede de distribuição, detalhando os custos com os fornecimentos e serviços externos, os custos com pessoal, as amortizações e outros que considerem pertinentes, para um horizonte temporal mínimo de 15 anos;
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
- 5 -A proposta incluirá ainda um quadro resumo dos elementos fornecidos nos termos do número anterior, com discriminação anual dos compromissos a efetivar para um horizonte temporal mínimo de 15 anos após a atribuição da licença, designadamente o número de consumidores potenciais a cobrir pela rede, a extensão da rede em metros lineares (m) e respetiva taxa de penetração, o investimento correspondente em euros e os volumes previsíveis de gás natural a distribuir, em metros cúbicos, nos setores doméstico, terciário e industrial.
- 6 -[...]
- 7 -[...]
Artigo 17.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)Lançar concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação para fins de aquisição de equipamentos ou obras afetos à licença, bem como serviços relacionados com o investimento a realizar no polo, salvo se, de acordo com os princípios e regras gerais da contratação pública, estiverem reunidas condições para o recurso a outro procedimento adjudicatório.
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Anexo II da Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
- 1 -[...]:
- a)O critério C, relativo à área geográfica compreendida na rede de distribuição, o qual é avaliado através da população potencialmente servida na área geográfica onde se implanta a rede de distribuição e pelos consumos afetos a essa população, nos termos do disposto no artigo 3.º;
- b)O critério D, relativo aos prazos de construção das infraestruturas, o qual é avaliado através da extensão, em metros lineares (m), das infraestruturas de rede construídas em determinado período de tempo e do investimento correspondente, nos termos do disposto no artigo 4.º;
- c)O critério E, relativo aos compromissos mínimos de implantação e desenvolvimento das infraestruturas da rede, o qual é avaliado através da taxa de penetração, nos termos do disposto no artigo 5.º;
- d)O critério F, relativo ao impacto nas tarifas de uso da rede de distribuição, o qual é avaliado através da relação entre o consumo anual médio do polo de abastecimento previsto na proposta do concorrente e o consumo médio nacional na rede de distribuição, nos termos do disposto no artigo 6.º.
- 2 -A pontuação (P(índice i)) atribuída à proposta do concorrente i resulta da ponderação dos critérios referidos no número anterior, sendo efetuada mediante aplicação da seguinte fórmula:
P(índice i) = 60% X P(índice i ano 3) + 40% X P(índice i ano 6)
Em que:
P(índice i ano 3) = 15% x C(índice i ano 3) + 20% x D(índice i) + 25% x E(índice i ano 3) + 40% x F(índice i ano 3)
P(índice i ano 6) = 15% x C(índice i ano 6) + 20% x D(índice i) + 25% x E(índice i ano 6) + 40% x F(índice i ano 6)
- 3 -Cada um dos critérios C(índice i), E(índice i) e F(índice i) será valorizado aos três e seis anos. O critério D(índice i) assume o valor proposto pelo concorrente para o projeto.
- 4 -[...]
- 5-As propostas devem apresentar projeções detalhadas, incluindo todas as variáveis, para um horizonte temporal mínimo de 15 anos.
Artigo 3.º
[...]
- 1 -As propostas devem apresentar, para a área de implantação da rede de distribuição, o levantamento exaustivo do mercado potencial, incluindo:
- a)[...]
- b)[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
(beta)(índice ij) = Q(índice ij)/Q(índice 1)
em que:
(beta)(índice ij) - peso específico dos consumidores do segmento j de acordo com o seu consumo anual, previsto pelo concorrente i;
Q(índice ij) - o consumo anual estimado pelo concorrente para os consumidores do segmento j;
Q(índice 1) - o consumo anual característico do perfil de menor consumo publicado anualmente pela ERSE nos termos do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor do Gás Natural.
- 5-[...]
- 6-[...]
(ver documento original)
- 7-Aos valores de referência dos consumidores finais de cada segmento são atribuídos pesos específicos determinados de acordo com a expressão seguinte:
(beta)(índice rj) = Q(índice rj)/Q(índice 1)
em que:
(beta)(índice rj) - peso específico de referência dos consumidores do segmento j de acordo com o seu consumo anual;
Q(índice rj) - toma-se como valor de referência do consumo anual para os consumidores do segmento j o valor respetivo publicado anualmente pela ERSE, nos termos do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor do Gás Natural;
Q(índice 1) - o consumo anual característico do perfil de menor consumo publicado anualmente pela ERSE, nos termos do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor do Gás Natural.
- 8-O valor de referência da população potencialmente servida pela rede de distribuição é determinado de acordo com a seguinte expressão:
(ver documento original)
- 9 -O valor do critério C resulta da seguinte expressão:
C(índice i) = (N(índice i)/N(índice r))
Em que:
C(índice i) - indicador da população potencialmente servida pela rede de distribuição, atribuído ao concorrente i;
N(índice i) - população potencialmente servida pela rede de distribuição do concorrente i, afetada pelos pesos específicos dos consumidores finais por segmento;
N(índice r) - valor de referência da população potencialmente servida, afetado pelos pesos específicos dos consumidores finais por segmento.
Artigo 4.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -O valor do Critério D é calculado de acordo com a seguinte expressão:
D(índice i) = [(1,2 x I(índice r) - I(índice i))/(1,2 x I(índice r))]/100
Em que:
D(índice i) - indicador do investimento no desenvolvimento da infraestrutura da rede de distribuição, atribuído ao concorrente i;
I(índice i) - investimento previsto para o desenvolvimento da infraestrutura da rede de distribuição, previsto pelo concorrente i;
I(índice r) - valor de referência do investimento previsto para o desenvolvimento da rede de distribuição.
Artigo 5.º
[...]
- 1 -As propostas devem apresentar previsões para a taxa de penetração, incluindo as quantidades de gás natural veiculadas na rede de distribuição, devidamente justificadas.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -O valor do Critério E é calculado de acordo com a seguinte expressão:
E(índice i) = [1,5 x (I(índice r)/L(índice r)) - (I(índice i)/L(índice i))] / [1,5 x (I(índice r)/L(índice r))]
Em que:
E(índice i) - indicador de eficiência no desenvolvimento da infraestrutura da rede de distribuição, atribuído à proposta do concorrente i;
I(índice i) - investimento previsto para o desenvolvimento da infraestrutura da rede de distribuição, previsto na proposta do concorrente i;
I(índice r) - valor de referência do investimento previsto para desenvolvimento da infraestrutura da rede de distribuição;
L(índice i) - número de consumidores de gás natural que previsivelmente se liguem à rede de distribuição previsto pelo concorrente i;
L(índice r) - número de consumidores de gás natural, de referência, que previsivelmente se liguem à rede de distribuição.
Os considerandos A) e B) e as cláusulas 1.ª, 6.ª, 7.ª, 9.ª, 11.ª, 12.ª, 14.ª e 15.ª do Anexo III da Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
[...]:
A) A F..., com sede ..., pessoa coletiva com o n.º ..., matriculada sob o n.º ... na Conservatória de Registo Comercial de ..., com o capital social de (euro) ..., doravante designada abreviadamente por Licenciada, foi atribuída licença para o exercício, em regime de serviço público e em exclusivo, da atividade de distribuição de gás natural a polo de consumo, nos termos do disposto nos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, e do artigo 16.º do anexo I à Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro;
B) Foi previamente observado o procedimento previsto no artigo 25.º do Decreto -Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, e na Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, o qual culminou com a realização de concurso limitado por prévia qualificação/não tendo sido apresentadas outras manifestações de interesse na obtenção da licença;
C) [...]
D) [...]
[...]:
Cláusula 1.ª
[...]
A licença confere à Licenciada o direito a exercer, em regime de serviço público e em exclusivo, a atividade de distribuição de gás natural ao polo de consumo definido na cláusula seguinte, sendo concedida nos termos e para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro, nos artigos 20.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, e no artigo 2.º do anexo I à Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro.
Cláusula 6.ª
[...]
- 1 -[...]
- 2 -Para efeitos do número anterior, a Licenciada deve requerer o apoio de fundos comunitários ou outros, sempre que disponíveis para efeito, fazendo prova de tal requerimento perante a DGEG, devendo ser identificada a parte do investimento financiada por esses fundos.
- 3 -A Licenciada deve manter no final de cada ano civil um rácio de autonomia financeira (RAF) superior a 20%, sendo considerados, para o efeito, valores líquidos de subsídios.
- 4-Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por rácio de autonomia financeira (RAF) o rácio entre o valor do «capital próprio» e o valor do «ativo não corrente líquido», sendo para este último considerado o valor do conjunto dos investimentos imobilizados, ou seja, ativos fixos tangíveis e ativos intangíveis, líquido de amortizações, provisões e subsídios.
- 5 -Os investimentos no projeto só poderão vir a ser admitidos como proveitos regulados quando apresentados e analisados pela ERSE, à luz das disposições regulamentares aplicáveis e no âmbito das competências daquela entidade, não sendo admissíveis para efeitos de regulação custos unitários, em termos reais, de cada uma das rubricas do investimento previsto superiores aos apresentados na fase de concurso limitado ou nos elementos apresentados pelo declarante único, quando não tenha havido concurso, e definidos no n.º 2 da cláusula 5.ª.
- 6 -Nas situações previstas na alínea d) do n.º 5 do artigo 17.º do anexo I à Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, e sempre que os custos unitários, em termos reais, de cada uma das rubricas do investimento previsto sejam inferiores aos apresentados pela Licenciada, na fase de concurso limitado ou nos elementos apresentados pelo declarante único quando não tenha havido concurso, há lugar ao ajustamento dos proveitos permitidos à luz das disposições regulamentares aplicáveis, no âmbito das competências da ERSE.
Cláusula 7.ª
[...]
Sem prejuízo do recurso à aquisição, por via do direito privado, dos direitos de utilização dos terrenos necessários à implantação ou passagem das infraestruturas de distribuição local, o titular da licença tem os direitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, relativos à constituição de servidões, expropriação e utilização do domínio público.
Cláusula 9.ª
[...]
- 1 -A Licenciada deve dispor de um seguro de responsabilidade civil cujo valor mínimo é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, conforme previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro.
- 2 -[...]
- 3 -O seguro a que se refere o n.º 1 pode ser incluído em apólice já detida pela Licenciada, de valor superior ao mínimo fixado, caso em que esta deve apresentar prova à DGEG da aceitação pela seguradora da necessária extensão do risco e reforço de capital, nos termos definidos na portaria referida no n.º 1.
- 4 -[...]
- 5 -Enquanto não for publicada a portaria prevista no n.º 1, a Licenciada deve dispor de um seguro de responsabilidade civil com o valor mínimo de (euro) 1 100 000.
Cláusula 11.ª
[...]
- 1 -[...]:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)(Revogada.)
- h)[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -A Licenciada pode recusar, fundamentadamente, o acesso às respetivas infraestruturas, com base na falta de capacidade ou se esse acesso a impedir de cumprir as suas obrigações de serviço público, devendo, em caso de recusa de acesso, efetuar os melhoramentos necessários, na medida em que tal seja economicamente viável, e sempre que um cliente esteja interessado em pagar por isso.
- 6-Constituem obrigações específicas da Licenciada:
- a)Assegurar a exploração e manutenção das instalações de receção, armazenamento e regaseificação de GNL e das respetivas redes locais de veiculação e entrega a clientes finais em condições de segurança, fiabilidade e qualidade de serviço;
- b)Assegurar a oferta de capacidade a longo prazo da respetiva rede local de distribuição, contribuindo para a segurança do abastecimento, nos termos do PDIRD;
- c)Assegurar o planeamento, a expansão e gestão técnica da respetiva rede local de distribuição e gerir de modo eficiente as infraestruturas e meios técnicos disponíveis;
- d)Facultar aos utilizadores da respetiva rede local de distribuição as informações de que necessitem para o acesso à rede;
- e)Fornecer aos agentes de mercado as informações necessárias para permitir um desenvolvimento coordenado das diversas redes e um funcionamento seguro e eficiente do SNGN;
- f)Assegurar o tratamento de dados de utilização da rede no respeito pelas disposições legais de proteção de dados pessoais e preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis obtidas no exercício da sua atividade;
- g)Fornecer às entidades referidas no n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro, as informações necessárias ao exercício das suas competências específicas e ao conhecimento do mercado;
- h)Apresentar à ERSE, anualmente, um relatório com a descrição das reclamações apresentadas, bem como o resultado das mesmas, nos termos constantes do Regulamento da Qualidade do Serviço;
- i)Constituir o seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro;
- j)Lançar concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação para fins de aquisição de equipamentos ou obras afetos à licença, bem como serviços relacionados com o investimento a realizar no polo, salvo se, de acordo com os princípios e regras gerais da contratação pública, estiverem reunidas condições para o recurso a outro procedimento adjudicatório;
- k)Outras obrigações estabelecidas por disposição legal ou regulamentar.
- 7 -(Anterior n.º 5):
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)Outras obrigações estabelecidas por disposição legal ou regulamentar.
- 8 -(Anterior n.º 6)
Cláusula 12.ª
[...]
É aplicável ao titular da licença o regime de prestação de informação estabelecido no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro.
Cláusula 14.ª
[...]
As tarifas de uso da rede de distribuição local a praticar pela Licenciada relativamente aos utilizadores com direito de acesso são determinadas pelo Regulamento Tarifário, conforme disposto no n.º 1 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro.
Cláusula 15.ª
[...]
- 1 -A presente licença extingue-se por caducidade ou por revogação, em conformidade com o disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro.
- 2 -[...]:
- a)[...]
- b)Pela integração do polo de consumo objeto da presente licença numa concessão de distribuição regional de gás natural.
- 3 -No caso previsto na alínea b) do número anterior, a Licenciada tem o direito de ser indemnizada pela concessionária, tendo em conta o período de tempo que faltar para o termo do prazo referido na cláusula 3.ª, considerando os investimentos admitidos pela ERSE como não amortizados e os lucros cessantes.
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -[...]
É aditado ao anexo II da Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro o artigo 6.º, com a seguinte redação:
Artigo 6.º
Consumo médio do polo de abastecimento
- 1 -As propostas devem apresentar um levantamento dos consumidores potenciais e a estimativa dos respetivos consumos anuais nos setores doméstico, terciário e industrial, com vista a caraterizar o consumo esperado na rede de distribuição, o qual é avaliado através da relação entre o consumo anual médio do polo de abastecimento previsto na proposta do concorrente e o consumo médio nacional na rede de distribuição.
- 2 -O valor do Critério F é calculado de acordo com a seguinte expressão:
F(índice i) = CMC(índice i) / (2 x CMN)
Em que:
F(índice i) - indicador do impacto nas tarifas de uso da rede de distribuição;
CMC(índice i) - consumo anual médio do polo de abastecimento previsto na proposta do concorrente i;
CMN - consumo anual médio nacional na rede de distribuição, publicado anualmente pela ERSE nos termos do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor do Gás Natural.
A presente portaria é aplicável aos procedimentos iniciados previamente à sua entrada em vigor que se encontrem em fase anterior à abertura do concurso limitado previsto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, e no artigo 8.º do anexo I à presente portaria.
É revogada a alínea g) do n.º 1 da cláusula 11.ª do anexo III à Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 23 de maio de 2013.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º)
Republicação da Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro
São aprovados os requisitos para a atribuição e transmissão de licenças de distribuição local de gás natural e o regime de exploração da respetiva rede de distribuição, que constam do anexo I desta portaria e dela faz parte integrante.
Os critérios de seleção e de avaliação das propostas e os respetivos fatores de ponderação, aplicáveis no caso de realização de concurso limitado para a atribuição de licença de distribuição local, constam do anexo II desta portaria, que dela faz parte integrante.
O modelo de licença consta do anexo III desta portaria e dela faz parte integrante.
É revogada a Portaria n.º 1296/2006, de 22 de novembro.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1.º)
Requisitos para a atribuição e transmissão da licença de distribuição local de gás natural
O presente anexo define:
A licença compreende a distribuição de gás natural a polos de consumo, bem como a receção, o armazenamento e a regaseificação de GNL em unidades autónomas afetas à respetiva rede.
Os pedidos, subsequentes à declaração de interesse inicial que dá origem ao aviso referido no artigo anterior deverão conter -se dentro do âmbito geográfico do polo de consumo delimitado no referido aviso.
O gás natural a distribuir pelo titular da licença deve observar as características técnicas definidas no Regulamento de Qualidade de Serviço, nos termos do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho.
ANEXO II
(a que se refere o artigo 2.º)
Critérios de seleção e avaliação.
Fatores de ponderação
P(índice i) = 60% X P(índice i ano 3) + 40% X P(índice i ano 6)
Em que:
P(índice i ano 3) = 15% x C(índice i ano 3) + 20% x D(índice i) + 25% x E(índice i ano 3) + 40% x F(índice i ano 3)
P(índice i ano 6) = 15% x C(índice i ano 6) + 20% x D(índice i) + 25% x E(índice i ano 6) + 40% x F(índice i ano 6)
(beta)(índice ij) = Q(índice ij)/Q(índice 1)
em que:
(beta)(índice ij) - peso específico dos consumidores do segmento j de acordo com o seu consumo anual, previsto pelo concorrente i;
Q(índice ij) - o consumo anual estimado pelo concorrente para os consumidores do segmento j.
Q(índice 1) - o consumo anual característico do perfil de menor consumo publicado anualmente pela ERSE nos termos do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor do Gás Natural.
(ver documento original)
(beta)(índice rj) = Q(índice rj)/Q(índice 1)
em que:
(beta)(índice rj) - peso específico de referência dos consumidores do segmento j de acordo com o seu consumo anual;
Q(índice rj) - toma-se como valor de referência do consumo anual para os consumidores do segmento j o valor respetivo publicado anualmente pela ERSE, nos termos do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor do Gás Natural.
Q(índice 1) - o consumo anual característico do perfil de menor consumo publicado anualmente pela ERSE, nos termos do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor do Gás Natural.
(ver documento original)
C(índice i) = (N(índice i)/N(índice r))
Em que:
C(índice i) = indicador da população potencialmente servida pela rede de distribuição, atribuído ao concorrente i;
N(índice i) - população potencialmente servida pela rede de distribuição do concorrente i, afetada pelos pesos específicos dos consumidores finais por segmento;
N(índice r) - valor de referência da população potencialmente servida, afetado pelos pesos específicos dos consumidores finais por segmento.
(ver documento original)
D(índice i) = [(1,2 x I(índice r) - I(índice i))/(1,2 x I(índice r))]/100
Em que:
D(índice i) - indicador do investimento no desenvolvimento da infraestrutura da rede de distribuição, atribuído ao concorrente i.
I(índice i) - investimento previsto para o desenvolvimento da infraestrutura da rede de distribuição, previsto pelo concorrente i.
I(índice r) - valor de referência do investimento previsto para o desenvolvimento da rede de distribuição.
E(índice i) = [1,5 x (I(índice r)/L(índice r)) - (I(índice i)/L(índice i))] / [1,5 x (I(índice r)/L(índice r))]
Em que:
E(índice i) - indicador de eficiência no desenvolvimento da infraestrutura da rede de distribuição, atribuído à proposta do concorrente i.
I(índice i) - investimento previsto para o desenvolvimento da infraestrutura da rede de distribuição, previsto na proposta do concorrente i.
I(índice r) - valor de referência do investimento previsto para desenvolvimento da infraestrutura da rede de distribuição.
L(índice i) - número de consumidores de gás natural que previsivelmente se liguem à rede de distribuição previsto pelo concorrente i;
L(índice r) - número de consumidores de gás natural, de referência, que previsivelmente se liguem à rede de distribuição.
F(índice i) = CMC(índice i) / (2 x CMN)
Em que:
F(índice i) - indicador do impacto nas tarifas de uso da rede de distribuição;
CMC(índice i) - consumo anual médio do polo de abastecimento previsto na proposta do concorrente i;
CMN - consumo anual médio nacional na rede de distribuição, publicado anualmente pela ERSE nos termos do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor do Gás Natural.
ANEXO III
(a que se refere o artigo 3.º)
Modelo de licença para exploração de rede de distribuição local de gás natural
Considerando que:
A) A F..., com sede ..., pessoa coletiva com o n.º ..., matriculada sob o n.º ... na Conservatória de Registo Comercial de ..., com o capital social de (euro) ..., doravante designada abreviadamente por Licenciada, foi atribuída licença para o exercício, em regime de serviço público e em exclusivo, da atividade de distribuição de gás natural a polo de consumo, nos termos do disposto nos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, e do artigo 16.º do anexo I à Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro;
B) Foi previamente observado o procedimento previsto no artigo 25.º do Decreto -Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, e na Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, o qual culminou com a realização de concurso limitado por prévia qualificação/não tendo sido apresentadas outras manifestações de interesse na obtenção da licença;
C) Na sequência do referido procedimento, foi aceite/ escolhida a proposta de .../que, entretanto, constituiu a Licenciada;
D) A Licenciada aceita os termos e condições (da adjudicação, bem como) da presente licença, a cujo cumprimento se obriga:
É emitida a presente licença que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objeto da licença
A licença confere à Licenciada o direito a exercer, em regime de serviço público e em exclusivo, a atividade de distribuição de gás natural ao polo de consumo definido na cláusula seguinte, sendo concedida nos termos e para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro, nos artigos 20.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, e no artigo 2.º do anexo I à Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro.
Cláusula 2.ª
Âmbito geográfico da licença
Cláusula 3.ª
Prazo da licença
A presente licença é concedida pelo prazo de ... anos, contados da data da emissão da presente licença, terminando às 24 horas do mesmo dia e mês do ano de 20...
Cláusula 4.ª
Obrigações específicas
Cláusula 5.ª
Compromissos mínimos de extensão da rede e cobertura de consumidores
Cláusula 6.ª
Financiamento da construção das infraestruturas
Cláusula 7.ª
Implantação das infraestruturas
Sem prejuízo do recurso à aquisição, por via do direito privado, dos direitos de utilização dos terrenos necessários à implantação ou passagem das infraestruturas de distribuição local, o titular da licença tem os direitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, relativos à constituição de servidões, expropriação e utilização do domínio público.
Cláusula 8.ª
Relatório de acompanhamento
A Licenciada enviará à DGEG, até 30 de junho, um relatório de execução física e financeira verificada no ano anterior, evidenciando a comparação da sua realização com o disposto nas cláusulas 4.ª e 5.ª
Cláusula 9.ª
Seguro de responsabilidade civil
Cláusula 10.ª
Características do gás a distribuir na rede local objeto da licença
O gás natural a distribuir pela Licenciada, através da sua rede, deve obedecer às características técnicas definidas no Regulamento de Qualidade de Serviço, nos termos previstos no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho.
Cláusula 11.ª
Direitos e obrigações da Licenciada
Cláusula 12.ª
Prestação de informação
É aplicável ao titular da licença o regime de prestação de informação estabelecido no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro.
Cláusula 13.ª
Suspensão de fornecimento
Cláusula 14.ª
Tarifas de acesso de terceiros
As tarifas de uso da rede de distribuição local a praticar pela Licenciada relativamente aos utilizadores com direito de acesso são determinadas pelo Regulamento Tarifário, conforme disposto no n.º 1 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro.
Cláusula 15.ª
Extinção da licença
Cláusula 16.ª
Alterações ao enquadramento legal do setor
O Ministro da Economia e do Emprego.
Apêndices:
I -Mapa à escala ..., com a implantação da área da licença e infraestruturas da rede de distribuição local ...
II -Cronograma de execução;
III -Compromissos mínimos a que se obriga de acordo com o plano para construção de rede de distribuição.