É revogada a Portaria n.º 1296/2006, de 22 de novembro.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1.º)
Requisitos para a atribuição e transmissão da licença de distribuição local de gás natural
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/05/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/05/2013