Art.º 1 · Portaria n.º 193-A/2013 — Critérios de qualificação dos candidatos

1 -Os critérios de qualificação, respeitantes à capacidade técnica e financeira dos candidatos, são os seguintes:
1. a)Critério A, relativo à demonstração da capacidade financeira, o qual se traduz no preenchimento do requisito mínimo de capacidade financeira, nos termos previstos no CCP;
2. b)Critério B, relativo à demonstração da capacidade técnica para o projeto, construção e exploração das infraestruturas de distribuição local, a qual é evidenciada através da enumeração de meios técnicos e da caracterização dos recursos humanos disponíveis, tendo em conta que:
  1. i)No que se refere aos meios técnicos, o candidato deve evidenciar quais os meios e equipamentos/infraestruturas necessários à exploração, identificando os procedimentos e tecnologias a utilizar, com vista a garantir, designadamente, a segurança de pessoas e bens e o regular e contínuo funcionamento dos meios afetos ao exercício da atividade, referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 18.º do anexo I;
  2. ii)No que se refere aos recursos humanos, o candidato deve identificar as qualificações mínimas ao nível de habilitações, formação, experiência e outras características pessoais relevantes para cada uma das funções.

Artigo 1.º — Critérios de qualificação dos candidatos