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Artigo 5.º

Direção de Serviços de Planeamento e Gestão

Redação registada como em vigor em 20/06/2012.

Esta redação foi substituída em 20/07/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à Direção de Serviços de Planeamento e Gestão:
    1. a)A coordenação das atividades relativas à administração e gestão dos recursos humanos;
    2. b)O planeamento e a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais;
    3. c)O apoio jurídico e de contencioso administrativo;
    4. d)A execução das atividades em matéria de comunicação, arquivo e documentação.
  2. 2 -No domínio da administração e da gestão dos recursos humanos, compete à Direção de Serviços de Planeamento e Gestão:
    1. a)Identificar as necessidades em matéria de recursos humanos e propor a aplicação dos métodos e instrumentos adequados à seleção e recrutamento de pessoal;
    2. b)Proceder ao diagnóstico das necessidades de formação e de qualificação profissionais e elaborar o plano anual de formação;
    3. c)Implementar e acompanhar o sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores e promover as medidas adequadas à sua promoção de acordo com o mérito e os resultados alcançados;
    4. d)Garantir o processamento dos vencimentos e abonos do pessoal e assegurar as demais tarefas de administração de pessoal, designadamente controlo de assiduidade e plano de férias;
    5. e)Gerir os contratos do programa anual de bolsas e formação profissional, em articulação com as direções de serviços envolvidas na sua celebração e com os respetivos estabelecimentos de ensino, sempre que necessário;
    6. f)Instruir, no domínio do apoio à atividade dos agentes de cooperação, o procedimento de seleção de agentes de cooperação em articulação com a divisão coordenadora do projeto em que aqueles se inserem, e gerir a respetiva relação contratual;
    7. g)Gerir a bolsa de candidatos a agentes de cooperação;
    8. h)Assegurar o registo dos contratos dos agentes de cooperação;
    9. i)Instruir os procedimentos relativos ao reconhecimento e à equiparação a agente da cooperação;
    10. j)Elaborar o balanço social.
  3. 3 -No domínio do planeamento e gestão dos recursos financeiros e patrimoniais, compete à Direção de Serviços de Planeamento e Gestão:
    1. a)Assegurar o planeamento, o controlo e a avaliação das atividades, com base nas orientações estratégicas, objetivos, indicadores e metas fixadas para o Camões, I. P.;
    2. b)Elaborar o plano e o relatório anual de atividades desenvolvidas pelo Camões, I. P., com base nos contributos das Direções de Serviços da Cooperação e de Língua e Cultura;
    3. c)Implementar e acompanhar o sistema de avaliação do Camões, I. P., em articulação com as suas unidades orgânicas;
    4. d)Desenvolver o sistema de informação para a gestão, com base na monitorização de indicadores de desempenho organizacional;
    5. e)Desenvolver soluções, instrumentos e modelos de organização e gestão interna, nomeadamente através da definição de normas e manuais de procedimentos, e acompanhar a sua implementação.
    6. f)Assegurar a gestão e a execução do orçamento de funcionamento;
    7. g)Garantir a realização dos investimentos previstos no respetivo orçamento;
    8. h)Assegurar a contabilidade;
    9. i)Efetuar os recebimentos e os pagamentos autorizados;
    10. j)Assegurar a gestão e a manutenção das instalações e equipamentos do Camões, I. P., incluindo nos países onde disponha de instalações próprias;
    11. k)Elaborar a proposta anual de orçamento, a conta de gerência, bem como os demais instrumentos de gestão previsional e de prestação de contas.
  4. 4 -No domínio do apoio jurídico e do contencioso administrativo, compete à Direção de Serviços de Planeamento e Gestão:
    1. a)Elaborar pareceres, responder a consultas e elaborar estudos sobre matérias de natureza jurídica;
    2. b)Informar e formular as cláusulas contratuais relativas a contratos de trabalho e de prestação de serviços;
    3. c)Promover os procedimentos adjudicatórios de contratos de aquisição e locação de bens e serviços e os de empreitadas de obras públicas para todos os serviços do Camões, I. P.;
    4. d)Promover os procedimentos necessários ao financiamento de programas, projetos e ações de cooperação para o desenvolvimento, bem como os procedimentos adjudicatórios de contratação de parcerias, com as organizações da sociedade civil e acompanhar a execução dos respetivos contratos em estreita articulação com as demais unidades orgânicas;
    5. e)Preparar e acompanhar os processos de contencioso administrativo nas suas diferentes fases;
    6. f)Assegurar a representação do Camões, I. P., nos processos de contencioso administrativo.
  5. 5 -No domínio da comunicação, arquivo e documentação, compete à Direção de Serviços de Planeamento e Gestão:
    1. a)Conceber, atualizar e aplicar os critérios e normas e produtos de comunicação da imagem do Camões, I. P., e das suas atividades, nos domínios da cooperação e da difusão da língua e da cultura;
    2. b)Conceber e manter atualizado o sítio do Camões, I. P., na Internet, bem como outras formas inovadoras de comunicação e interação;
    3. c)Promover ações de sensibilização e informação dos diferentes grupos-alvo das atividades do Camões, I. P., em articulação com os serviços responsáveis por essas atividades;
    4. d)Assegurar os procedimentos inerentes à tradução, edição e distribuição de publicações da responsabilidade do Camões, I. P., bem como à participação em publicações de outros parceiros, em diferentes suportes;
    5. e)Assegurar a pesquisa, aquisição, tratamento, conservação e difusão de toda a informação relevante para a atividade do Camões, I. P.;
    6. f)Definir uma política de gestão do arquivo do Camões, I. P., assegurando o respetivo acesso ao público, nos termos da lei;
    7. g)Manter os serviços informados sobre a atividade do Camões, I. P.