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Artigo 7.º — Direção de Serviços de Recursos Hidrogeológicos, Geotérmicos e Petróleo

Vigente desde: 28/05/2013
  1. 1 -À Direção de Serviços de Recursos Hidrogeológicos, Geotérmicos e Petróleo, abreviadamente designada por DSRHGP, compete:
    1. a)Colaborar na definição do regime jurídico aplicável ao setor dos recursos hidrogeológicos, geotérmicos e de petróleo;
    2. b)Coordenar as ações que visam a identificação, a valorização e o aproveitamento económico dos recursos hidrogeológicos, geotérmicos e de petróleo;
    3. c)Propor medidas tendentes à conservação das características essenciais dos recursos hidrogeológicos, geotérmicos e de petróleo, tendo em vista garantir a sustentabilidade da sua exploração económica;
    4. d)Colaborar no planeamento das ações relativas ao correto aproveitamento dos recursos hidrogeológicos, geotérmicos e de petróleo;
    5. e)Promover a realização de estudos especializados orientados para a valorização dos recursos hidrogeológicos e geotérmicos e de petróleo;
    6. f)Promover o conhecimento académico e técnico o âmbito dos recursos hidrogeológicos, geotérmicos e de petróleo;
    7. g)Incentivar tecnologias para a utilização da geotermia, quer a partir dos recursos geotérmicos quer de outras fontes térmicas, nomeadamente bombas de calor;
    8. h)Incentivar o uso de novas tecnologias para o aproveitamento de recursos geológicos energéticos, convencionais e não convencionais, do domínio geológico subterrâneo, classificando-as no âmbito das atividades abrangidas pela legislação dos recursos de petróleo.
    9. i)Acompanhar o funcionamento dos mercados e a evolução das empresas e produtos;
    10. j)Apoiar os trabalhos de elaboração e revisão dos instrumentos de gestão e ordenamento territorial e pronunciar-se sobre estudos de avaliação ou incidência ambiental;
    11. k)Recolher e tratar a informação e dados estatísticos relativos aos recursos hidrogeológicos, geotérmicos e de petróleo, em articulação com a DSPE, com vista à constituição de um acervo documental atualizado que possibilite o conhecimento das respetivas características e perspetivas de desenvolvimento.
  2. 2 -No domínio dos recursos hidrogeológicos e geotérmicos compete à DSRHGP:
    1. a)Participar na elaboração de legislação reguladora das atividades de prospeção, pesquisa e exploração de recursos hidrogeológicos e geotérmicos;
    2. b)Propor normas e especificações técnicas relativas às atividades de prospeção, pesquisa e exploração de recursos hidrogeológicos e geotérmicos;
    3. c)Proceder à atribuição, transmissão e extinção de direitos relativos à prospeção, pesquisa e exploração de recursos hidrominerais e geotérmicos;
    4. d)Acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de prospeção e pesquisa e de contratos de concessão da exploração de recursos hidrogeológicos e geotérmicos;
    5. e)Acompanhar a negociação com as empresas e propor as Minutas de Contrato tendo em vista a assinatura de contratos de contratos de atribuição de direitos do domínio público;
    6. f)Proceder ao licenciamento de águas de nascente e ao acompanhamento da respetiva atividade;
    7. g)Apreciar os programas de trabalhos e os relatórios técnicos relativos ao aproveitamento dos recursos hidrominerais e geotérmicos, acompanhar os trabalhos de prospeção, pesquisa e exploração executados em áreas concedidas e homologar a nomeação dos respetivos diretores técnicos;
    8. h)Acompanhar e propor a fixação de Perímetros de Proteção;
    9. i)Apreciar a viabilidade técnico-económica de projetos de aproveitamento de recursos hidrogeológicos e geotérmicos;
    10. j)Proceder ao licenciamento dos estabelecimentos industriais de engarrafamento e colaborar com a Direção-Geral da Saúde no domínio do termalismo;
    11. k)Organizar e manter atualizado o cadastro dos recursos hidrogeológicos e geotérmicos;
    12. l)Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor relativas aos recursos hidrogeológicos e geotérmicos;
  3. 3 -No domínio da prospeção e exploração de petróleo, compete à DSRHGP:
    1. a)Participar na elaboração de legislação reguladora das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo;
    2. b)Propor normas e especificações técnicas relativas às atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo;
    3. c)Apreciar a viabilidade técnico-económica de projetos de aproveitamento de recursos petrolíferos;
    4. d)Proceder à atribuição, transmissão e extinção de direitos relativos à prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo;
    5. e)Acompanhar a execução das licenças de avaliação prévia e dos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo;
    6. f)Acompanhar a negociação com as empresas e propor as Minutas de Contrato tendo em vista a assinatura de contratos de contratos de atribuição de direitos do domínio público;
    7. g)Acompanhar a execução e fiscalizar as atividades decorrentes dos contratos e o cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor aplicáveis ao setor dos recursos petrolíferos;
    8. h)Apreciar e aprovar programas de trabalho e projetos técnicos específicos no âmbito da execução dos contratos;
    9. i)Promover junto das empresas do setor o conhecimento do potencial petrolífero das bacias sedimentares portuguesas;
    10. j)Organizar e integrar todos os dados e informação técnica resultantes das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo, em articulação com a DSPE, de modo a permitir disponibilizar informação técnica atualizada a empresas do setor e instituições.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/05/2013

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