São revogadas as Portarias n.os 535/2007 e 566/2007, ambas de 30 de abril.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/05/2013
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Em vigor desde 28/05/2013
São revogadas as Portarias n.os 535/2007 e 566/2007, ambas de 30 de abril.
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