A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo, em 5 de junho de 2017.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/06/2017
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Em vigor desde 21/06/2017