Art.º 1 · Portaria n.º 194/2019 — Cartão de identificação

1 -É aprovado o modelo do cartão de identificação para uso dos trabalhadores do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), que desempenhem funções de inspeção e fiscalização, adiante designado por cartão, que consta do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -O cartão é de cor branca, em PVC, com as dimensões de acordo com a norma ISO 7810 (86 mm x 54 mm x 0,82 mm).
3 -O cartão é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos:
1. a)No anverso contém:
  1. i)Na parte superior ao centro, o escudo nacional ladeado pela expressão «República Portuguesa»;
  2. ii)Ainda na parte superior ao centro, o conjunto símbolo/logótipo do IMPIC, I. P.;
  3. iii)Na parte superior esquerda, uma faixa diagonal com as cores verde e vermelha;
  4. iv)Na parte esquerda, a fotografia, a cores, do trabalhador do IMPIC, I. P. e logo abaixo espaço para a sua assinatura e nome;
  5. v)Ao centro, a expressão «Direção de Inspeção e Fiscalização» seguida, em baixo, do nome do portador do cartão, e do seu número de identificação civil;
  6. vi)Em baixo ao centro a assinatura do Presidente do Conselho Diretivo do IMPIC, I. P.;
2. b)No verso contém:
  1. i)Os principais direitos e prerrogativas do portador;
  2. ii)A referência à intransmissibilidade; e
  3. iii)À forma de devolução do cartão em caso de extravio.
4 -Com exceção do conjunto símbolo/logótipo, a fonte utilizada é a Verdana, cor preta.
5 -Os cartões são emitidos pelo IMPIC, I. P., sendo autenticados com o holograma do escudo nacional no canto superior direito.
6 -Os cartões devem ser substituídos quando se verifique qualquer alteração nos elementos deles constantes, sendo obrigatoriamente recolhidos quando se verifique cessação ou suspensão de funções do respetivo titular.
7 -Em caso de extravio, destruição ou deterioração dos cartões, pode ser emitida uma segunda via, de que se fará indicação expressa.

Artigo 1.º — Cartão de identificação

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