A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.
7 de maio de 2021. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 6 de maio de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
314225855
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 14/05/2021
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Em vigor desde 14/05/2021