Art.º 2 · Portaria n.º 194/2025/2 — Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos resultantes dos contratos a celebrar não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor:
1. a)2025 - 229 025,86 € (duzentos e vinte e nove mil e vinte e cinco euros e oitenta e seis cêntimos);
2. b)2026 - 305 367,81 € (trezentos e cinco mil, trezentos e sessenta e sete euros e oitenta e um cêntimos);
3. c)2027 - 76 341,95 € (setenta e seis mil, trezentos e quarenta e um euros e noventa e cinco cêntimos).
2 -O montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 -Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento da AIMA, I. P., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 2.º — Repartição e cobertura dos encargos orçamentais