Art.º 6 · Portaria n.º 194-A/2023 — Procedimento para atribuição dos subsídios

1 -As candidaturas para a atribuição dos subsídios previstos na presente portaria são efetuadas junto da DGRM, através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar), efetuam-se uma única vez, podendo ser apresentadas até 15 de agosto de 2023.
2 -Para efeitos de atribuição de data de apresentação da candidatura, é considerada a data em que o pedido devidamente instruído é registado no BMar.
3 -A aferição da atividade das embarcações e dos estabelecimentos aquícolas é assegurada pela DGRM.
4 -No caso de candidaturas relativas ao exercício da atividade aquícola em águas doces, a DGRM pode solicitar ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a validação das informações prestadas na respetiva candidatura.
5 -O pagamento dos subsídios é efetuado de acordo com a seguinte prioridade:
1. a)Atividade exercida no 1.º semestre de 2023;
2. b)Atividade exercida no 2.º semestre de 2023.
6 -O pagamento dos subsídios é realizado pela DGRM, através de transferência bancária para a conta indicada pelo beneficiário no formulário de candidatura, de acordo com a seguinte calendarização:
1. a)Os subsídios relativos à atividade exercida no 1.º semestre de 2023 são pagos até 30 de setembro de 2023;
2. b)Os subsídios relativos à atividade exercida no 2.º semestre de 2023 são pagos até 31 de dezembro de 2023.
7 -Sempre que o valor unitário do subsídio seja inferior a 25 euros, o pagamento do mesmo não é devido.
8 -Nas embarcações que disponham de mais do que um motor com o tipo de combustível identificado no n.º 1 do artigo 2.º, apenas o motor com maior potência propulsora registada no ficheiro frota da DGRM é objeto de atribuição de subsídio.
9 -Os beneficiários do subsídio estão obrigados a proceder à sua reposição total ou parcial, nas seguintes situações:
1. a)Caso o beneficiário do subsídio deixe de ser o armador da embarcação ou o titular do estabelecimento em período abrangido pelo subsídio;
2. b)Caso a embarcação ou o estabelecimento deixem de estar licenciados ou a embarcação seja abatida à frota de pesca, no decurso do período temporal abrangido pelo âmbito de aplicação da presente portaria.
10 -Em caso de indisponibilidade do BMar, a transmissão de informação para efeitos de apresentação das candidaturas nos termos do disposto no n.º 1 pode ser efetuada por qualquer outro meio previsto na lei, designadamente através de correio eletrónico.

Artigo 6.º — Procedimento para atribuição dos subsídios

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