Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro

O artigo 65.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 65.º

[...]

1. 1 -(Anterior artigo único.)
2. 2 -No PU de 2023, o plano previsto na alínea b) do artigo 48.º pode ser entregue até ao dia 30 de setembro.