Primeira alteração à Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas
O artigo 7.º da Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 7.º
[...]
- 1-[...]
- 2-[...]
- 3 -O prazo previsto no n.º 2 pode ser prorrogado pelo IFAP, I.P., sempre que as circunstâncias concretas o justifiquem, sendo a prorrogação do prazo publicitada nos sítios do IFAP, I.P., e do IVV, I.P., na Internet.
- 4 -[Anterior n.º 3]
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos contratos de seguro celebrados a partir do ano de 2013.
O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 20 de maio de 2013.