Altera e republica a portaria que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.
A presente portaria altera e republica, em anexo, o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, posteriormente alterado e republicado pela Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro.
A lista das isenções, e os correspondentes códigos para preenchimento do Campo 5 do Quadro 4 da Declaração Mensal de Imposto do Selo, aplicável é a que em cada momento for disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira no Portal das Finanças, sendo atualizada em consonância com a legislação em vigor.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de outubro de 2024.
A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 22 de agosto de 2024.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
118051266