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Artigo 19.º

Avaliação ou reavaliação oficiosa

Redação registada como em vigor em 30/06/2015.

Esta redação foi substituída em 13/09/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O plano anual de atividades do SINATS determina as patologias e/ou indicações terapêuticas que são objeto de avaliação ou reavaliação oficiosa do INFARMED, I.P., nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho.
  2. 2 -A avaliação ou reavaliação oficiosa requer aprovação de protocolo pela CATS o qual define:
    1. a)Âmbito e objeto da avaliação ou reavaliação;
    2. b)Medicamentos alvo de avaliação/reavaliação;
    3. c)Informação/documentação a enviar pelos titulares de AIM;
    4. d)Critérios de análise.
  3. 3 -O disposto nos n.os 3 a 7 do artigo anterior é aplicável à avaliação ou reavaliação oficiosa, com as devidas adaptações.