- 1 -No decurso da instrução do procedimento, o INFARMED, I.P., pode ainda solicitar ao requerente os elementos e esclarecimentos necessários à decisão do pedido, incluindo a apresentação de um estudo de avaliação económica, elaborado de acordo com as orientações metodológicas aplicáveis, fixando um prazo máximo de 180 dias úteis para a sua apresentação de acordo com a complexidade dos elementos solicitados.
- 2 -O não cumprimento pelo requerente da solicitação prevista nos termos do número anterior no prazo fixado é fundamento de extinção do procedimento.
Artigo 6.º — Instrução complementar
Vigente desde: 30/06/2015
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Em vigor desde 30/06/2015