A presente portaria entra em vigor e produz efeitos a 14 de agosto de 2020.
O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 13 de agosto de 2020.
100000257
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/08/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/08/2020