Artigo 2.º — Alteração da Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho

Os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 10.º, 11.º e 12.º da Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

São destinatários do INOV Contacto os jovens que preencham os seguintes requisitos:

1. a)Permaneçam legalmente no território de Portugal;
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]

   Artigo 4.º

   [...]

   Podem candidatar-se ao acolhimento de estagiários as seguintes entidades:

9. a)[...]
10. b)[...]
11. c)[...]
12. d)Outras entidades públicas ou privadas, cuja missão principal seja a promoção da internacionalização de empresas portuguesas e da sua atividade exportadora, que constituam uma referência a nível nacional e que representem um forte contributo para a inserção internacional das empresas portuguesas, designadamente, os serviços periféricos externos do MNE, os serviços da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e as equipas externas do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

    Artigo 6.º

    Estrutura e duração das edições do INOV Contacto

13. 1 -As edições do INOV Contacto são constituídas pelas seguintes fases sequenciais, todas de frequência obrigatória:
    1. a)1.ª fase - curso de práticas internacionais que inclui um período de formação em contexto real de trabalho, designado por estágio em Portugal;
    2. b)2.ª fase - estágio no estrangeiro e elaboração e entrega do Relatório final por parte do estagiário;
    3. c)3.ª fase - seminário de encerramento da edição.
14. 2 -Cada edição do INOV Contacto tem uma duração mínima de seis meses e uma duração máxima de nove meses.
15. 3 -[...]
16. 4 -[...]
17. 5 -[...]

    Artigo 8.º

    [...]

18. 1 -No âmbito do INOV Contacto são elegíveis as seguintes despesas por estagiário:
    1. a)Durante a 1.ª fase:
       1. i)[...]
       2. ii)[...]
       3. iii)[...]
       4. iv)[...]
    2. b)Durante a 2.ª fase são elegíveis, para além das despesas previstas na alínea anterior, as seguintes:
       1. i)Subsídio de alojamento, desde o dia da partida para o estrangeiro até ao último dia do estágio, indexado à última tabela publicada do custo de vida da Organização das Nações Unidas;
       2. ii)Subsídio de refeição, de igual valor ao atribuído à generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas;
       3. iii)Viagem de ida e volta entre Portugal e o local de destino do estágio;
       4. iv)Seguro de saúde.
19. 2 -[...]

    Artigo 10.º

    Gestão e coordenação do INOV Contacto

20. 1 -A gestão e coordenação do INOV Contacto competem à AICEP, E. P. E., que se articula, caso seja necessário, com outras entidades.
21. 2 -A gestão e coordenação do INOV Contacto, na AICEP, E. P. E., é assegurada por:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
22. 3 -Compete à gestão e coordenação do INOV Contacto:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]

       Artigo 11.º

       [...]

       O desempenho do estagiário é avaliado no final da 2.ª fase do INOV Contacto.

       Artigo 12.º

       [...]

23. 1 -O estágio dá-se por concluído com a entrega do relatório final por parte do estagiário, que terá que ocorrer, obrigatoriamente até ao último dia da 2.ª fase.
24. 2 -A não entrega do relatório final implica o reembolso do valor total auferido durante a 1.ª e 2.ª fases de estágio a título de bolsa de formação.