A dotação orçamental utilizada para a execução do regime emergente do presente diploma é definida pelo órgão responsável pela gestão do Fundo.
Artigo 2.º — Dotação e cabimentação orçamental
Vigente desde: 05/07/2018
A dotação orçamental utilizada para a execução do regime emergente do presente diploma é definida pelo órgão responsável pela gestão do Fundo.