Artigo 8.º — Aditamento à Portaria n.º 1420/2006, de 20 de dezembro

É aditado à Portaria n.º 1420/2006, de 20 de dezembro, na sua redação atual, o artigo 7.º, com a seguinte redação:

Artigo 7.º

Número máximo de alunos

O número máximo de novos alunos a admitir anualmente não pode exceder 40.