Artigo 7.º — Aditamento à Portaria n.º 982/2006, de 15 de setembro

É aditado à Portaria n.º 982/2006, de 15 de setembro, na sua redação atual, o artigo 7.º, com a seguinte redação:

Artigo 7.º

Número máximo de alunos

O número máximo de novos alunos a admitir anualmente não pode exceder 40.