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Artigo 1.º — Classificação

Vigente desde: 14/05/2021
  1. 1 -É revista a classificação, para conjunto de interesse público (CIP), da Vila Berta, na Rua da Vila Berta à Graça, n.os 3 a 13 e 2 a 16, com acesso pela Rua do Sol à Graça, n.os 55 a 59, pelo Beco do Forno do Sol e pela Travessa do Pereira, entre os n.os 26 e 30, Lisboa, atual freguesia de São Vicente, classificada como imóvel de interesse público (IIP) pelo Decreto n.º 2/96, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 56, de 3 de janeiro de 1996, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
  2. 2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, são fixadas as seguintes restrições:
    1. a)Graduação das restrições, nomeadamente, quanto à volumetria, morfologia, alinhamentos e cérceas, cromatismo e revestimento exterior dos edifícios:

      Só são admitidas obras de consolidação e conservação que preservem a identidade estilística e arquitetónica do conjunto classificado;

    2. b)Área de sensibilidade arqueológica (ASA):

      É criada uma ASA, correspondente a todo o conjunto, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, em que qualquer operação de natureza urbanística - licenciamento ou outra - com impacte ao nível do subsolo deve ser sujeita a acompanhamento arqueológico;

    3. c)Bens imóveis, ou grupos de bens imóveis, que:
      1. i)Devem ser preservados integralmente:

        Deve ser preservado integralmente o caráter morfológico, estilístico e arquitetónico do conjunto classificado;

      2. ii)Podem ser objeto de obras de alteração:

        Podem ser objeto de alteração as tipologias que integram a classificação, mas apenas na sua organização funcional. Não são admitidas transformações profundas e adulterações nas construções, ao nível da sua estrutura construtiva. A imagem matricial da frente edificada deve permanecer constante e inalterada;

      3. iii)Devem ser preservados:

        Devem ser preservados todos os elementos estruturais que constituem as tipologias urbanas que integram o conjunto classificado;

      4. iv)Se encontram sujeitos ao regime de obras ou intervenções previstas no Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho:

        Todos os bens imóveis que integram o conjunto encontram-se sujeitos ao regime de obras ou intervenções previsto no Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho;

    4. d)As regras de publicidade exterior:

      Não é admitida a colocação de publicidade por se tratar de tipologias habitacionais.

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