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Artigo 2.º — Zona especial de proteção

Vigente desde: 14/05/2021
  1. 1 -É fixada a zona especial de proteção do conjunto referido no artigo anterior, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
  2. 2 -Nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, são fixadas as seguintes restrições:
    1. a)Áreas de sensibilidade arqueológica (ASA):

      São criadas duas ASA, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, em que:

      1. i)Zona A - as intervenções urbanas devem ser precedidas de uma escavação arqueológica prévia, de forma a aferir a sua viabilidade;
      2. ii)Zona B - os trabalhos a efetuar devem ter um acompanhamento arqueológico permanente. A metodologia da intervenção arqueológica poderá ser alterada caso sejam detetados contextos arqueológicos preservados;
    2. b)Bens imóveis ou grupos de bens imóveis:
      1. i)Podem ser objeto de obras de alteração, nomeadamente quanto à morfologia, cromatismo e revestimento exterior dos edifícios:

        As obras de ampliação devem atender à volumetria dos edifícios confinantes e à média da altura da fachada, numa perspetiva de integração equilibrada na frente edificada;

        As obras de alteração devem assegurar a manutenção das características essenciais do imóvel ao nível das fachadas e da cobertura, sem se constituírem como elementos dissonantes no âmbito da envolvente ou interferirem na contemplação do bem classificado;

        As intervenções devem garantir a conservação e requalificação dos elementos arquitetónicos qualificados existentes a nível exterior;

        Não é admitida a alteração da imagem matricial da frente construída;

        A colocação de elementos de ensombramento deve, por princípio, obedecer a uma opção de conjunto que não comprometa a leitura da composição da fachada;

      2. ii)Devem ser preservados:

        Devem ser preservados os imóveis que apresentam um valor arquitetónico de acompanhamento e contribuem para um ambiente urbano de exceção. Neste caso concreto, considera-se ser aplicável a todos os edifícios abrangidos pela ZEP;

      3. iii)Em circunstâncias excecionais podem ser demolidos:

        Em circunstâncias excecionais podem ser demolidos os imóveis que forem identificados através de vistorias técnicas das entidades oficiais competentes;

    3. c)As regras genéricas de publicidade exterior:

      Os reclamos e publicidade devem preferencialmente cingir-se aos pisos térreos, não devendo interferir na contemplação e leitura do conjunto classificado;

      Devem igualmente apresentar uma espessura mínima, constituída preferencialmente por um único material (tela, chapa metálica, entre outros);

      Os toldos devem enquadrar-se na dimensão dos vãos e ser rebatíveis, de uma só água e sem sanefas laterais;

    4. d)Outros equipamentos/elementos:

      Mobiliário urbano, esplanadas, ecopontos, sinalética e outros elementos informativos. A colocação destes elementos não deve comprometer a contemplação e leitura do conjunto classificado;

      Coletores solares/estações, antenas de radiocomunicações e equipamentos de ventilação e exaustão. A colocação destes equipamentos/elementos não deve comprometer a salvaguarda da envolvente do conjunto classificado.

  3. 3 -Operações urbanísticas que não carecem de parecer prévio favorável do património cultural:

    Pode a Câmara Municipal de Lisboa ou qualquer outra entidade, no âmbito da alínea b) do n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, conceder licenças para as seguintes intervenções urbanísticas:

    Manutenção e reparação do exterior dos edifícios, relativamente a fachadas e coberturas, tais como pintura, sem alteração cromática, ou substituição de materiais degradados, sem alteração da natureza dos mesmos;

    Eliminação de construções espúrias ou precárias em logradouros ou nos edifícios principais, que não impliquem intervenção no subsolo nas áreas de sensibilidade arqueológica;

    Sem que exista afetação ao nível do subsolo.

    7 de maio de 2021. - A Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural, Ângela Carvalho Ferreira.

    ANEXO

    (ver documento original)

    314224112

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