O disposto no presente capítulo não se aplica às ajudas previstas no capítulo II, «Olivicultura», cujas normas processuais são objecto de despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
O disposto no presente capítulo não se aplica às ajudas previstas no capítulo II, «Olivicultura», cujas normas processuais são objecto de despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.