Art.º 67 · Portaria n.º 196/98

1 -O processo de candidatura às ajudas previstas neste Regulamento inicia-se com a apresentação, ao longo de todo o ano, junto do IFADAP de um projecto, de acordo com modelo a distribuir por este organismo.
2 -Os projectos referidos no número anterior devem ser acompanhados de todos os documentos indicados nas respectivas instruções.
3 -As candidaturas apresentadas são objecto de análise e decisão pelo IFADAP, até três meses a contar da data da recepção da candidatura, tendo em conta os critérios de prioridade a estabelecer por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 67.º