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Artigo 39.º

Ações de fiscalização

Redação registada como em vigor em 29/11/2016.

Esta redação foi substituída em 16/07/2019. Ver a versão consolidada

1.º Compete ao ISS, I. P. o desenvolvimento de ações de fiscalização dos equipamentos e serviços, nos termos da legislação aplicável.

2.º Sem prejuízo da ação inspetiva dos organismos competentes, compete ainda ao ISS, I. P., no âmbito da cooperação com as instituições:

  1. a)Zelar pelo integral cumprimento das cláusulas dos acordos e protocolos;
  2. b)Avaliar a qualidade dos cuidados prestados pelas instituições;
  3. c)Fiscalizar os estabelecimentos e desencadear os procedimentos respeitantes às atuações irregulares detetadas;
  4. d)Elaborar o relatório de avaliação das respostas sociais tendo em vista a decisão de manutenção, revisão, suspensão ou cessação;
  5. e)Acompanhar, em colaboração com as instituições, a execução das medidas propostas.
  6. 3 -[Revogado].
  7. 4 -[Revogado].