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Artigo 41.º

Comissões distritais de cooperação

Redação registada como em vigor em 01/07/2015.

Esta redação foi substituída em 16/07/2019. Ver a versão consolidada

1.º As comissões distritais de cooperação, adiante designadas por comissões distritais, têm composição paritária, sendo constituídas por três membros designados pela segurança social e por um membro designado por cada uma das seguintes entidades: Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, União das Misericórdias Portuguesas e União das Mutualidades Portuguesas.

2.º Na impossibilidade de designação de um membro de uma das entidades referidas no número anterior, a comissão distrital é constituída apenas por dois membros designados pelo centro distrital do ISS, I. P. por forma a garantir-se a sua composição paritária.

3.º As comissões distritais de cooperação funcionam junto dos serviços descentralizados do ISS, I. P., competindo-lhes:

  1. a)Analisar as questões relacionadas com a interpretação, a execução e desenvolvimento dos acordos de cooperação, gestão ou protocolos e propor soluções e medidas consideradas adequadas;
  2. b)Acompanhar e avaliar o cumprimento das normas aplicáveis;
  3. c)Reportar à CNC as situações que, pela frequência da sua verificação ou pela importância da sua natureza, justifiquem a intervenção dessa instância de nível nacional.

    4.º A comissão distrital é coordenada pelo diretor do centro distrital do ISS, I. P. e reúne com regularidade trimestral ou sempre que se justifique.

    5.º A organização e funcionamento das comissões distritais constam de regulamento interno a aprovar pela CNC.

    6.º Sempre que se justifique, e após o parecer da CNC, as comissões distritais podem dar lugar a comissões que integrem mais do que um distrito.