- 1 -É aprovado o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras, constante do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
- 2 -É ainda aprovado o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril a que se referem os n.os 4, 5 e 7 do artigo 5.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, constante do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/05/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2013