- 1 -O presente regulamento estabelece as regras e os procedimentos relativos à gestão e ao funcionamento da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal e silvopastoril, adiante designada «bolsa de terras», nos termos do disposto na Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.
- 2 -O presente regulamento procede ainda à fixação do valor da taxa por custos de gestão da bolsa de terras a que se refere o artigo 17.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, bem como à definição das regras e procedimentos relativos à cobrança, à retenção, ao pagamento e ao destino do produto da mesma taxa.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/05/2013
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Em vigor desde 28/05/2013