Art.º 22 · Portaria n.º 197/2013 — Registos de utilizador e perfis de acesso

1 -Quem pretenda disponibilizar prédios ou terrenos baldios na bolsa de terras deve proceder, previamente, ao respetivo registo de utilizador-proprietário no SiBT.
2 -O registo de utilizador-GeOp é efetuado pela DGADR.
3 -Os perfis de acesso a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo anterior são atribuídos pela entidade responsável pelo tratamento dos dados e permitem a atuação, através do SiBT, dos intervenientes na disponibilização de terras na bolsa de terras, assegurando o acesso em condições de segurança.
4 -São criados os seguintes perfis de acesso:
1. a)Perfil de Proprietário, a atribuir aos requerentes que se registem no SiBT nos termos do disposto no n.º 1, que permite, designadamente:
  1. i)Consultar e alterar o perfil de identificação do proprietário;
  2. ii)Apresentar e alterar pedido de disponibilização de prédio na bolsa de terras, bem como consultar o respetivo estado;
  3. iii)Consultar informação relativa ao prédio disponibilizado na bolsa de terras e atualizar essa informação no caso de cedência;
  4. iv)Comunicar com a DGADR e com a GeOp designada nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 9.º;
2. b)Perfil de GeOp, a atribuir às entidades autorizadas para a prática de atos de gestão operacional nos termos do n.º 7 do artigo 2.º, que permite:
  1. i)Consultar e alterar o perfil de identificação da GeOp, designadamente;
  2. ii)Registar proprietários para os efeitos do disposto no n.º 1 e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 8 do artigo 9.º, bem como consultar e alterar os respetivos perfis de identificação, quando requerido pelo proprietário;
  3. iii)Consultar os dados de identificação dos proprietários registados;
  4. iv)Apresentar e alterar pedido de disponibilização de prédio na bolsa de terras, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 8 do artigo 9.º;
  5. v)Consultar e atualizar informação relativa aos prédios disponibilizados na bolsa de terras, nos termos e para os efeitos dos atos de gestão operacional autorizados e do presente regulamento;
  6. vi)Comunicar com a DGADR e com os proprietários registados;
3. c)Perfil de Entidade Gestora da Bolsa de Terras, a atribuir à DGADR, na qualidade de entidade gestora da bolsa de terras com a competência prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º, e de entidade responsável pelo tratamento de dados, que permite, designadamente:
  1. i)Desenvolver, coordenar, gerir e acompanhar o SiBT, designadamente no que respeita aos perfis de acesso do SiBT e à informação sobre os prédios ou os terrenos baldios disponibilizados na bolsa de terras;
  2. ii)Registar proprietários para os efeitos do disposto no n.º 1 e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 8 e no n.º 14 do artigo 9.º, bem como consultar e alterar os respetivos perfis de identificação quando requerido pelo proprietário;
  3. iii)Consultar os dados de identificação dos proprietários registados;
  4. iv)Apresentar e alterar pedido de disponibilização de prédio na bolsa de terras, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 8 e no n.º 14 do artigo 9.º;
  5. v)Consultar e atualizar informação relativa aos prédios disponibilizados na bolsa de terras, nos termos e para os efeitos do presente regulamento;
  6. vi)Registar, gerir e acompanhar o procedimento de cedência de prédios do domínio privado do Estado que sejam disponibilizados na bolsa de terras, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 3.º;
  7. vii)Comunicar com as GeOp e com os proprietários registados.
5 -Os perfis de acesso a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior apenas permitem o acesso à informação estritamente necessária para o exercício das respetivas competências.

Artigo 22.º — Registos de utilizador e perfis de acesso

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