- 1 -O direito de voto é exercido diretamente e presencialmente pelo cidadão eleitor, não sendo admitida qualquer forma de representação ou delegação do seu exercício.
- 2 -O eleitor afetado por doença ou deficiência físicas notórias vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fique obrigado a sigilo absoluto.
- 3 -A cada eleitor só é permitido votar uma vez.
- 4 -Cada eleitor dispõe de um voto singular de lista.
- 5 -Nenhum eleitor pode, nos locais de voto, revelar ou ser obrigado a revelar o sentido da sua escolha eleitoral.
Artigo 12.º — Exercício do direito de sufrágio
Vigente desde: 03/07/2015
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