A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José de Almeida Cesário, em 2 de julho de 2015.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José de Almeida Cesário, em 2 de julho de 2015.