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Portaria n.º 197/2015
Artigo 24.º
·
Legislação Revogada
Em vigor desde 03/07/2015
É revogada a Portaria n.º 112/2008, de 6 de fevereiro.
Anterior
Artigo 23.º
· Impossibilidade de realização na data estipulada
Seguinte
Artigo 25.º
· Entrada em vigor
Painel