A presente portaria procede à repristinação e alteração da Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, e à alteração do Despacho n.º 2384-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2015.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/06/2017
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