É repristinada a Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, com efeitos à data da sua cessação de vigência.
Artigo 2.º — Repristinação
Vigente desde: 23/06/2017
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Em vigor desde 23/06/2017
É repristinada a Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, com efeitos à data da sua cessação de vigência.
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