É revogado o artigo 16.º da Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/06/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/06/2017
É revogado o artigo 16.º da Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro.
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