É mantido em vigor o Despacho n.º 2384-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2015.
Artigo 6.º — Vigência do Despacho n.º 2384-A/2015
Vigente desde: 23/06/2017
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Em vigor desde 23/06/2017