Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, a presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação.
A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 12 de junho de 2017.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/06/2017
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Em vigor desde 23/06/2017