A presente portaria procede à regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, especificamente no que respeita às seguintes matérias:
- a)Relatório de encaminhamento, previsto no artigo 15.º;
- b)Processo individual, previsto no artigo 17.º;
- c)Áreas funcionais, previstas no n.º 2 do artigo 21.º, no n.º 3 do artigo 32.º e no n.º 3 do artigo 43.º;
- d)Recursos humanos, previstos no n.º 3 do artigo 44.º;
- e)Modelos de regulamentos internos, previstos no artigo 55.º