Procede à regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, diploma que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, prevista na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual
A presente portaria procede à regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, especificamente no que respeita às seguintes matérias:
A presente portaria aplica-se às estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, previstas na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual.
As estruturas de atendimento são compostas pelas seguintes áreas funcionais:
As áreas funcionais das casas de abrigo devem obedecer a um conjunto de requisitos específicos que constam do Anexo I à presente portaria e que dela faz parte integrante.
A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro, em 3 de julho de 2018. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, em 2 de julho de 2018.
ANEXO I
Áreas funcionais das casas de abrigo
1 - A capacidade máxima das casas de abrigo é de 30 utentes, incluindo as vítimas e filhos/as acolhidos/as.
2 - Nos quartos com mais de uma cama, que possibilitem a permanência das vítimas e dos/as filhos/as acolhidos/as, não deve, preferencialmente, ser alojado mais do que um agregado familiar por quarto.
3 - Os espaços privados existentes nas instalações das casas de abrigo devem ser concebidos de forma a garantir uma efetiva privacidade e a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
4 - As instalações devem estar providas de mobiliário idêntico ao de qualquer habitação, por forma a proporcionar um ambiente próximo e familiar.
5 - A casa de abrigo pode integrar apartamentos plurifamiliares ou unifamiliares com vista à gradual autonomização das vítimas acolhidas, de acordo com os respetivos perfis e a fase do plano individual de intervenção em que se encontram.
6 - As áreas funcionais que compõem as casas de abrigo devem cumprir os requisitos constantes das fichas 1 a 9.
7 - Tratando-se de apartamentos unifamiliares e em situações excecionais e devidamente fundamentadas, as áreas previstas nas fichas 1 a 9 podem ser inferiores.
Ficha 1 - Área de receção
1.1 - Destina-se à receção e espera.
1.2 - Deve ser ampla, com iluminação suficiente e deve permitir o fácil encaminhamento para os diversos espaços da casa de abrigo.
1.3 - A iluminação deve ser adequada para espaço de transição com o exterior, protegida de intempéries e permitir o fácil encaminhamento para os acessos verticais e horizontais do edifício.
1.4 - A área a considerar depende diretamente da dimensão da casa de abrigo: área útil mínima: 9 m2.
1.5 - Na proximidade desta área devem prever-se duas instalações sanitárias, separadas por género no caso de apartamentos plurifamiliares ou uma instalação sanitária no caso de apartamentos unifamiliares, acessíveis a pessoas com mobilidade condicionada.
Ficha 2 - Área de direção e serviços administrativos
(aplicável quando a área de direção e serviços administrativos não existe na entidade promotora)
2.1 - Destina-se ao atendimento e local de trabalho da direção da casa de abrigo e do respetivo pessoal.
2.2 - Deve localizar-se na proximidade da receção e incluir os seguintes espaços, com as áreas úteis mínimas de:
a) Área da direção e dos técnicos: 10 m2;
b) Área administrativa: 2 m2/posto de trabalho; área mínima: 10 m2, a qual pode ser dispensada desde que fiquem asseguradas as funções administrativas;
c) Sala de reuniões: área mínima de 10 m2;
d) Instalação sanitária, que pode ser dispensada se houver outra na proximidade: 3 m2.
Ficha 3 - Área de instalações para o pessoal
3.1 - Destina-se ao pessoal auxiliar, e está localizada onde melhor se considerar, desde que assegure o fácil acesso e não implique atravessamento de circulação com outras áreas funcionais distintas, que deve incluir os seguintes espaços com áreas úteis mínimas de:
a) Sala do pessoal: 10 m2;
b) Vestiários com capacidade para colocação de cacifos com fechadura;
c) Instalações sanitárias, constituídas por base de duche, sanita e lavatório, com uma área mínima de 3,5 m2.
Ficha 4 - Área de atividades
4.1 - Destina-se às atividades a desenvolver, com uma área mínima de 2 m2/utentes e deve estar apetrechada com diversos utensílios de trabalho para a realização de atividades, e pode estar subdividida em pequenos espaços por qualquer tipo de paramento amovível ou equipamento móvel, conforme as atividades a desenvolver - área útil mínima: 30 m2.
4.2 - Instalações sanitárias, separadas por sexo, em que o equipamento a instalar é de lavatórios e sanitas em número adequado, considerando uma cabine com sanita por cada 10 utentes e um lavatório por cada 10 utentes e, pelo menos, uma instalação sanitária acessível a pessoas com mobilidade condicionada com 4,84 m2.
4.3 - As instalações sanitárias podem ser dispensadas desde que haja proximidade entre a área de atividades e as instalações sanitárias previstas para a área de refeições.
4.4 - Em edifícios a adaptar, a sala de atividades pode ser comum à sala de refeições, sendo que este espaço deverá apresentar uma área mínima em conformidade com o exposto no n.º 4.1.
4.5 - A área de atividades não pode ser local de passagem para outras áreas funcionais e deve ter boas condições acústicas e ligação visual com o exterior.
Ficha 5 - Área de convívio
5.1 - Destina-se ao convívio, por parte dos/as utentes da casa de abrigo e deve localizar-se na proximidade da área de alojamento ou ter uma articulação fácil com esta.
5.2 - A sala de convívio deve ter uma área mínima de 1,5 m2/utente, para uma utilização, em simultâneo, no mínimo de 80 % dos/as utentes.
5.3 - As instalações sanitárias são partilhadas com as existentes para a área de alojamento.
Ficha 6 - Área de refeições
6.1 - Destina-se à toma de refeições e deve incluir os seguintes espaços com as áreas úteis mínimas:
a) Sala de refeições: 2 m2/utente, para uma utilização, em simultâneo, no mínimo de 80 % dos/as utentes, podendo ser projetadas pequenas zonas de refeições com área útil mínima de 20 m2;
b) Instalações sanitárias: separadas por sexo, em que o equipamento a instalar é de lavatórios e sanitas em número adequado, considerando uma cabine com sanita por cada 10 utentes e um lavatório por cada 10 utentes e, pelo menos, uma instalação sanitária acessível a pessoas com mobilidade condicionada com 4,84 m2.
6.2 - A sala de refeições não pode ser local de passagem para outras áreas funcionais e deve ter boas condições acústicas e ligação visual com o exterior.
6.3 - As instalações sanitárias podem ser dispensadas desde que haja proximidade entre a sala de refeições e as instalações sanitárias previstas para a área de convívio e de atividades.
Ficha 7 - Área de cozinha e lavandaria
7.1 - Destina-se à preparação de refeições e ao tratamento de roupa.
7.2 - A cozinha deve ser dimensionada ao número de refeições a confecionar ou servir e ser objeto de projeto específico para a instalação dos equipamentos de trabalho fixos e móveis, bem como dos aparelhos e máquinas necessários, sempre que a capacidade seja superior a 15 utentes. A área mínima útil da cozinha é de 10 m2.
7.2.1 - Os espaços a considerar são:
a) Um espaço principal, organizado em três zonas: zona de higienização dos manipuladores de alimentos; zona de preparação de alimentos, e zona de confeção de alimentos;
b) Espaço complementar, integrado no espaço principal ou com comunicação direta com este, organizado em duas outras zonas: zona de lavagem de loiça e de utensílios de cozinha (também designado por copa suja) e zona de distribuição das refeições (também designada por copa limpa);
c) Espaços anexos, compostos por despensa, compartimento de frio e compartimento do lixo, devendo este último ter ligação direta ao exterior.
7.2.2 - Caso o equipamento recorra à confeção de alimentos no exterior, a cozinha pode ser simplificada, devendo existir os espaços necessários para proceder, em condições de higiene e de bom funcionamento, à receção e armazenamento das refeições e ao seu aquecimento e respetiva distribuição.
7.3 - A lavandaria deve localizar-se junto ao acesso de serviços e deve ser dimensionada ao número de utentes.
7.3.1 - Os espaços a considerar devem ter em conta:
a) Depósito para receção de roupa suja;
b) Máquinas de lavar e secar roupa;
c) Depósito, armários e prateleiras para guardar a roupa lavada;
d) Mesa de costura e bancada para passar a roupa a ferro.
7.3.2 - Caso a casa de abrigo recorra ao tratamento de roupa no exterior, a lavandaria pode ser simplificada, devendo existir os espaços necessários para proceder, em condições de higiene e de bom funcionamento, ao envio e à receção da roupa e respetivo depósito e separação.
Ficha 8 - Área de serviços de apoio
8.1 - Destina-se à arrumação e armazenagem de equipamento, mobiliário, materiais e produtos necessários ao funcionamento da casa de abrigo.
8.2 - Esta área deve incluir os seguintes espaços:
a) Arrecadações gerais;
b) Arrecadações de géneros alimentícios;
c) Arrecadações de produtos de higiene do ambiente.
8.3 - Deve existir um espaço de armazenamento para a medicação e outro material de acesso restrito.
Ficha 9 - Área de alojamento
9.1 - Destina-se ao descanso dos utentes e deve localizar-se em zona de acesso restrito.
9.2 - Os quartos devem ser individuais ou duplos, com áreas mínimas úteis de 6 m2/utente no caso de serem duplos, equipados com camas individuais, e espaços para guardar roupas ou objetos pessoais.
9.3 - Nas situações em que o agregado seja superior, poderão ser colocadas camas adicionais por cada filho menor, desde que a área do quarto assim o permita.
9.4 - Deve existir um quarto individual para uma capacidade do equipamento até 15 utentes. Para capacidades superiores devem existir, no mínimo, dois quartos individuais.
9.5 - Devem ser previstas instalações sanitárias, na proporção mínima de uma para cada 5 utentes. Estas instalações sanitárias devem possuir acesso privado ou localizar-se na proximidade dos quartos, possuir uma área mínima de 4,5 m2 e serem compostas por lavatório, sanita e duche embutido ou nivelado com o pavimento.
ANEXO II
Modelo de regulamento interno das estruturas de atendimento
A estrutura de atendimento denominada ... (indicar a designação nominativa) é uma resposta do(a) ... (indicar a designação nominativa e a natureza jurídica da entidade promotora), sita em ... (morada da entidade promotora) e rege-se pelas normas do presente regulamento e pela demais legislação aplicável.
O presente regulamento contém as regras gerais de organização e funcionamento da estrutura de atendimento denominada ...(indicar a designação nominativa), adiante designada por Estrutura.
O presente regulamento aplica-se às vítimas de violência doméstica e aos seus filhos/as menores ou maiores com deficiência na sua dependência, ao respetivo pessoal, às pessoas que se encontrem a desempenhar funções em regime de voluntariado e a todas as outras pessoas que procurem apoio no âmbito da violência doméstica junto da estrutura de atendimento.
O presente regulamento visa:
Constituem condições de atendimento na Estrutura:
As instalações da Estrutura são compostas por ... (descrever o número de gabinetes, bem como os restantes espaços destinados às vítimas e os reservados ao pessoal).
A coordenação técnica da Estrutura compete a um/a técnico/a superior, nos termos da legislação em vigor, cujo nome, formação académica e conteúdo funcional se encontra afixado em ... (indicar o local de afixação, que deve ser bem visível).
A intervenção da Estrutura cessa numa das seguintes situações:
Nos termos da legislação em vigor, a Estrutura possui livro de reclamações, que pode ser solicitado junto de ... (indicar colaborador responsável pela gestão do livro de reclamações) sempre que desejado.
Em caso de eventuais lacunas, as mesmas são supridas pela entidade promotora da Estrutura, de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria.
(indicar regras relativas a outros aspetos imprescindíveis ao adequado funcionamento da resposta nomeadamente seguros de acidentes pessoais)
O presente regulamento entra em vigor em ...
ANEXO III
Modelo de regulamento interno das respostas de acolhimento de emergência
A resposta de acolhimento de emergência denominada ... (indicar a designação nominativa) é uma resposta do(a) ... (indicar a designação nominativa e a natureza jurídica da entidade promotora), sita em ... (morada da entidade promotora) e rege-se pelas normas do presente regulamento e pela demais legislação aplicável.
O presente regulamento contém as regras gerais de organização e funcionamento da resposta de acolhimento de emergência denominada ... (indicar a designação nominativa), adiante designada por Acolhimento de Emergência.
O presente regulamento aplica-se às vítimas de violência doméstica e aos seus filhos/as menores ou maiores com deficiência na sua dependência, ao respetivo pessoal e às pessoas que se encontrem a desempenhar funções em regime de voluntariado.
O presente regulamento visa:
O Acolhimento de Emergência destina-se às vítimas de violência doméstica, acompanhadas ou não de filhos menores ou maiores com deficiência na sua dependência.
As instalações do Acolhimento de Emergência são compostas por:
O mapa de pessoal do Acolhimento de Emergência, com a identificação dos recursos humanos, incluindo o/a responsável técnico/a, a equipa técnica, os/as ajudantes de ação direta, bem como da formação e vínculo laboral e respetiva percentagem de afetação, encontra-se atualizado e afixado em... (indicar o local da afixação, que deve ser em local visível).
A responsabilidade técnica do Acolhimento de Emergência cabe a um/a responsável técnico/a, a quem, nomeadamente, compete:
Os ajudantes de ação direta do Acolhimento de Emergência asseguram as seguintes tarefas:
(apenas no caso da entidade promotora recorrer ao voluntariado)
Constituem deveres do Acolhimento de Emergência para com as vítimas:
(deve ser prevista a forma como se podem guardar os bens pessoais, nos termos da legislação em vigor)
Nos termos da legislação em vigor, o Acolhimento de Emergência possui livro de reclamações, que pode ser solicitado junto de ... (indicar pessoa responsável pela gestão do livro de reclamações) sempre que desejado.
Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela entidade promotora do Acolhimento de Emergência, de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria.
(indicar regras relativas a outros aspetos imprescindíveis ao adequado funcionamento do Acolhimento de Emergência, nomeadamente seguros e outros)
O presente regulamento entra em vigor em...
ANEXO IV
Modelo de regulamento interno das Casas de Abrigo
A casa de abrigo denominada ... (indicar a designação nominativa) é uma resposta do/a ... (indicar a designação nominativa e a natureza jurídica da entidade promotora), sita em ... (morada da entidade promotora) e rege-se pelas normas do presente regulamento e pela demais legislação aplicável.
O presente regulamento interno contém as regras gerais de organização e funcionamento da casa de abrigo denominada ... (indicar a designação nominativa), adiante designada por Casa de Abrigo.
O presente regulamento interno aplica-se às vítimas de violência doméstica e aos seus filhos/as menores ou maiores com deficiência na sua dependência, ao respetivo pessoal e às pessoas que se encontrem a desempenhar funções em regime de voluntariado.
O presente regulamento interno visa:
A Casa de Abrigo destina-se a vítimas de violência, acompanhadas ou não de filhos/as menores ou maiores com deficiência na sua dependência.
As instalações da Casa de Abrigo são compostas por:
A direção técnica da Casa de Abrigo compete a um técnico superior, nos termos do disposto no ... (indicar a legislação específica da resposta), cujo nome, formação académica e conteúdo funcional se encontra afixado em ... (indicar o local de afixação, que deve ser bem visível).
(apenas no caso da entidade promotora recorrer ao voluntariado)
(deve ser prevista a forma como se podem guardar os bens pessoais, nos termos da legislação em vigor)
Nos termos da legislação em vigor, a Casa de Abrigo possui livro de reclamações, que pode ser solicitado junto de ... (indicar pessoa responsável pela gestão do livro de reclamações) sempre que desejado.
Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela entidade promotora da Casa de Abrigo, de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria.
(indicar regras relativas a outros aspetos imprescindíveis ao adequado funcionamento da resposta, nomeadamente seguros e outros)
O presente regulamento entra em vigor em ...
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