Art.º 14 · Portaria n.º 197/2018 — Direitos e deveres do pessoal da Estrutura

1 -O pessoal da Estrutura tem direito a:
1. a)Participar e ser informado das decisões que, pela sua natureza, sejam decisivas para a vítima de violência doméstica;
2. b)...
2 -Constituem deveres do pessoal da Estrutura para com as vítimas:
1. a)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento;
2. b)Assegurar à vítima, no âmbito das suas competências, um atendimento personalizado e ou encaminhamento adequado às suas necessidades e avaliação do risco;
3. c)Dar cumprimento às normas e indicações que lhe forem sendo dirigidas pelas entidades policiais e ou órgãos judiciários;
4. d)Dar cumprimento às normas e orientações que forem emanadas pelos serviços da segurança social e do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género;
5. e)Assegurar a segurança da vítima, no decurso do processo de atendimento, acolhimento, acompanhamento e ou encaminhamento;
6. f)...

Artigo 14.º — Direitos e deveres do pessoal da Estrutura