O presente regulamento entra em vigor em...
ANEXO IV
Modelo de regulamento interno das Casas de Abrigo
A casa de abrigo denominada ... (indicar a designação nominativa) é uma resposta do/a ... (indicar a designação nominativa e a natureza jurídica da entidade promotora), sita em ... (morada da entidade promotora) e rege-se pelas normas do presente regulamento e pela demais legislação aplicável.