O presente regulamento visa:
- a)Promover o respeito pelos direitos das vítimas e demais interessados;
- b)Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do Acolhimento de Emergência;
- c)...
Artigo 3.º — Objetivos
Vigente desde: 06/07/2018
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Em vigor desde 06/07/2018