A direção técnica da Casa de Abrigo compete a um técnico superior, nos termos do disposto no ... (indicar a legislação específica da resposta), cujo nome, formação académica e conteúdo funcional se encontra afixado em ... (indicar o local de afixação, que deve ser bem visível).
Artigo 14.º — Direção técnica
Vigente desde: 06/07/2018
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Em vigor desde 06/07/2018