Art.º 21 · Portaria n.º 197/2018 — Cessação do acolhimento

1 -O acolhimento na Casa de Abrigo cessa numa das seguintes situações:
1. a)O termo do período inicial de acolhimento ou da sua prorrogação;
2. b)A manifestação de vontade da vítima, proferida de forma expressa;
3. c)Incumprimento das regras estabelecidas no presente regulamento;
4. d)Verificação das condições necessárias e efetivas para a reinserção das vítimas, designadamente ao nível da avaliação do risco.
2 -A saída da Casa de Abrigo deve ser precedida da assinatura, pela vítima, de um termo de saída, à exceção da situação prevista na alínea c) do número anterior.

Artigo 21.º — Cessação do acolhimento