Art.º 6 · Portaria n.º 197/2018 — Condições de admissão

1 -É requisito de admissão na Casa de Abrigo o encaminhamento da vítima por uma das seguintes entidades:
1. a)O organismo da Administração Pública responsável pela área da Cidadania e da Igualdade de Género;
2. b)As estruturas de atendimento;
3. c)As respostas de acolhimento de emergência;
4. d)Outras casas de abrigo;
5. e)Os serviços competentes da segurança social;
6. f)Os serviços de ação social das câmaras municipais.
2 -São ainda requisitos de admissão na Casa de Abrigo:
1. a)O encaminhamento feito por indicação de uma das entidades referidas no número anterior;
2. b)A apresentação do relatório de encaminhamento;
3. c)A aceitação pela vítima do acolhimento na Casa de Abrigo e, por forma expressa, do presente regulamento interno, após tomada de conhecimento do seu conteúdo e demais legislação em vigor aplicável.

Artigo 6.º — Condições de admissão