A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 13 de agosto de 2020.
113493194
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/08/2020
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Em vigor desde 17/08/2020